Justiça suspende licitação de R$ 84 milhões da Prefeitura de Petrópolis
12/05/2026
(Foto: Reprodução) Justiça suspende licitação de R$84 milhões da Prefeitura de Petrópolis
Priscila Torquato/g1
A Justiça suspendeu o Pregão Eletrônico nº 31/2026 da Prefeitura de Petrópolis, que previa a contratação de uma empresa terceirizada para atuar na rede municipal de ensino. A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (11) pela 4ª Vara Cível do município, após uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).
A licitação previa a contratação de serviços administrativos, operacionais e de apoio para a Secretaria Municipal de Educação, em um contrato estimado em R$ 84,6 milhões.
Na ação, o sindicato alegou que a terceirização estaria sendo utilizada para ocupar cargos permanentes da rede municipal de ensino, em substituição à realização de concurso público, o que, segundo a entidade, viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
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O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à suspensão do pregão. O órgão apontou possível ilegalidade na terceirização de funções consideradas essenciais e permanentes dentro da estrutura da Educação municipal.
Ao conceder a liminar, a juíza responsável pelo caso afirmou haver indícios de “burla à exigência de concurso público” e destacou que a terceirização poderia ferir princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
A magistrada também considerou o risco de prejuízo aos cofres públicos e a possibilidade de consolidação de uma situação considerada de difícil reversão.
Com a decisão, ficam suspensos imediatamente todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 31/2026, incluindo qualquer medida de continuidade da licitação.
A Justiça determinou ainda multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, além de multa diária de R$ 1 mil. O Município de Petrópolis e o secretário de Administração foram intimados com urgência e terão prazo de 30 dias para apresentar contestação.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Petrópolis informou, por meio da Secretaria de Educação, que o município passa por um período de transição, com a substituição gradual de profissionais terceirizados por servidores concursados. Segundo a pasta, mais de mil novos servidores já tomaram posse desde 2025.
A secretaria afirmou ainda que a licitação previa redução de quase 50% no número de terceirizados em relação ao contrato atual e tinha como objetivo suprir funções não contempladas no último concurso, como apoio, manutenção e serviços gerais.
O município informou também que novos chamamentos de concursados estão previstos e que irá recorrer da decisão judicial.
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